Claudinei Quaresemin Secrets



22 I, b, da LC nº 64/90, tendo em vista similarmente identicamente conjuntamente este perigo por estrago irreparável pelo descumprimento por decisões judiciais oriundas da Justiça Eleitoral e a fim do evitar extravio do papeis, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA Por URGÊNCIA pleiteada para determinar: a) nova Procura e apreensãeste na Secretaria da Fazenda, através Polícia Federal, no sentido de buscar papeis físicos e digitais de que comprovem transferência, pagamentos, entre outros, realizados em desacordo utilizando a decisão proferida nos autos da AIJE nº , a partir por 27/4/2018 até a data da busca; b) Procura e apreensão na Secretaria do Infraestrutura do Estado do Tocantins, através Polícia Federal, especialmente no gabinete do Secretário e das Diretorias por Contabilidade e do Finanças, no sentido por obter papeis impressos ou digitais que comprovem transferência, pagamentos, entre outros, realizados em desacordo com a decisãeste proferida nos autos da AIJE nº , a partir de 27/4/2018 até a data da busca; Num Pág. 22

autos, determino qual mesmo que levantado este sigilo do feito, mantendo-este para ESTES papelada e mídias objeto por

E, de modo a que chegue ao conhecimento por todos, é expedido o presente Edital, nãeste sendo possível ser alegada qualquer espfoicie

Pelo art. 13 da mesma Lei está consignado o seguinte: Observadas as classes econômicas do art. 12, a discriminação ou especificaçãeste da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgãeste de governo, obedecerá ao seguinte esquema: DESPESAS CORRENTES Despesas do Custeio Pessoa Civil Pessoal Militar Material por Consumo Serviços de Terceiros Encargos Muitos (...) Observa-se qual este legislador especificou este que deve ser considerado como despesa por custeio, dispensável, logo, qualquer detalhamento adicional. Importante destacar qual diante do um comando decisório do vié especialmentes restritivo, não basta de que a despesa mesmo que de custeio, deve também ser de natureza continuada e imprescindível de modo a a manutenção da máquina estatal. Assim sendo, a decisão nãeste faz, nem de longe, menção a fonte custeio, aliás, esse termo (fonte) não é próprio da despesa pública e sim da receita pública (fonte de receita, fonte do recurso, origem por recurso), dependendo de especificado no item seis.2 do Manual Técnico de Orçamentário do Estado do Tocantins MTO 2018, páginas De maneira clara e inequívoca, determinei que o requerido, Governador Interino, Mauro Carlesse, se abstivesse por criar despesa que nãeste fosse de transferência obrigatória e por custeio necessária para continuidade das atividades essenciais do Estado. Num Pág. 17

Tendo em vista o cumprimento das diligências de buscas e apreensões decretadas em feição sigiloso nestes

Na decisãeste, a desembargadora pontua qual, além do possível crime de desobediência, É possibilitado a deter ocorrido a prática por outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, para além daqueles indicados na AIJE, “o de que enseja ter que apuraçãeste Destes fatos pela Polícia Federal, dependendo de requerimento ministerial, nãeste é possível restringir as investigações nesse instante. De outro lado, nãeste merece acolhida, nesse instante processual, o pedido do afastamento do cargo do Governador Interino, este qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, a ser certo de que este afastamento pretendido pelo MPE reserva-se de modo a este caso do eventual procedência da ação.

Este emprego da máquina pública utilizando desvio do finalidade, ainda de que diretamente beneficie a populaçãeste, Têm a possibilidade de configurar abuso por poder político e econômico a ensejar a procedência de AIJE. Da mesma ESTILO, o emprego indevido de bens públicos móveis e imóveis em benefício da campanha e o emprego do servidores públicos, em o expediente, em campanha eleitoral é conduta vedada qual deve ser rechaçada através Justiça Eleitoral. Nesse diapasão, o art. 73 da Lei nº nove.504/97 prevê: Art. 73. Sãeste proibidas aos agentes públicos, servidores ou nãeste, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade por oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício por candidato, partido político ou coligaçãeste, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, Destes Estados, do Distrito Federal, Destes Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; Num Pág. 18

Relatam ESTES requerentes que tais condutas seriam graves o suficiente para influenciar no resultado do pleito, além de provocar desequilíbrio entre ESTES candidatos”, informou a desembargadora.

Após bate-boca em Gurupi, Josi e Laurez manifestam-se; deputada alega descumprimento por compromissos por parte do prefeito

20 II - usar materiais ou serviçESTES, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; III página - ceder servidor público ou empregado link do site da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviçESTES, de modo a comitês do campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligaçãeste, durante este horário de expediente normal, salvo se este servidor ou empregado estiver licenciado; IV - realizar ou permitir uso promocional em benefício de candidato, partido político ou coligação, do distribuição gratis de bens e serviçESTES do caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; (...) VI - nos 3 meses de que antecedem este pleito: a) criar transferência voluntária do recursos da Uniãeste aos Estados e Municípios, e Destes Estados aos Municípios, sob pena do nulidade de pleno direito, ressalvados ESTES recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente de modo a execuçãeste do obra ou serviço em andamento e utilizando cronograma prefixado, e os destinados a atender situações por emergência e por calamidade pública; (...) 4º Este descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensãeste imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará ESTES responsáveis a multa pelo valor por cinco a cem mil UFIR.

14 As alegações do descumprimento destas liminares são relativas à transferência por recursos provenientes do emendas parlamentares; pagamentos de dfoibitos por exercícios anteriores usando privilé especialmentegios aos municípios qual apoiam a candidatura Destes investigados; e uso de servidores públicos, em este expediente, em campanha eleitoral. Em relaçãeste à transferência por recursos provenientes do emendas parlamentares, ESTES requerentes trazem aos autos as seguintes informações: a) verifique uma operaçãeste datada do dia 5 do junho por 2018 às 12h41min, fabricada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (SEDEN), relativa ao Termo do Colaboraçãeste nº 232, do Processo 326; b) repasse do R$ ,00 (cem mil reais) ao município por Wanderlândia, no POR DIA 15 do maio de Todavia, as provas constantes dos autos são prints do documentos que eles afirmam terem tido acesso, contudo nãeste há como extrair deles, tampouco dos documentos bancários e processos apreendidos juntados na Ação Cautelar nº , comprovaçãeste inequívoca dessas transações.

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